Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 134, de 24.08.2022 – D.J.E.: 24.08.2022. Ementa Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho […]
Entenda o que muda para você que possui uma micro ou pequena empresa com a nova Resolução publicada pela ANPD
Desde o surgimento do texto base para a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um assunto sempre veio à tona no meio empresarial: a LGPD, de fato, será cobrada da mesma forma independente do tamanho de seu empreendimento? Muito disso se […]
Visum DPO Center, o centro de controle da LGPD | Artigo 1
Em primeiro lugar é importante dizer que a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um trabalho multidisciplinar. Portanto, áreas diferentes serão envolvidas, o que pode trazer complexidade ao projeto. Neste artigo mostrarei como facilitar a adequação à LGPD com o Visum DPO Center, uma solução desenvolvida especificamente para isso! Frequentemente […]
Entenda a relação entre LGPD, GDPR e Privacy by Design
Antes de mais nada, para que você entenda a relação entre LGPD, GDPR e Privacy by Design é necessário lembrar que o século 21 trouxe uma enorme facilidade em se obter dados pessoais de milhões de pessoas (principalmente com o avanço das redes sociais). Além disso é possível utilizar esses dados para fins políticos, de […]
A LGPD foi definitivamente adiada?
Ontem foi publicada a MP 959, prorrogando o início da vigência da LGPD para maio de 2021. A grande dúvida é: a LGPD foi definitivamente adiada? Vamos entender melhor essa confusão. Em primeiro lugar, é necessário entender que o dispositivo usado para adiar a LGPD (a MP 959) para maio de 2021 foi uma Medida […]
Entenda o adiamento da LGPD e quais são as novas datas
O que o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, aprovado no dia 03 de abril, estabelece sobre o adiamento da LGPD? Ele propõe o estabelecimento de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) e trata diversos assuntos, tais como: suspensão do direito de devolução de produtos comprados online, vedação de […]