Decreto nº 11.129/2022, o que muda no cenário da legislação anticorrupção?
Em 18/07/2022 entrou em vigor o Decreto 11.129/2022, regulamentando a Lei Federal nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) e revogando o decreto 8.420 de 2015. Mas na prática o que houve de mudança com a publicação desse novo decreto e revogação do Decreto anterior de 2015? Antes de adentrarmos nas principais alterações trazidas pelo Decreto 11.129/2022 é […]
Compliance: uma nova visão das empresas
O termo Compliance possui origem inglesa, que significa agir de acordo com determinada regra ou norma; trazendo para um sentido estrito, compliance é todo um conjunto de ações voltadas para adequar uma organização aos princípios legais e éticos relacionados com sua área de atuação, com o fim de evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possam ferir esses princípios. […]
Quem precisa se adequar à LGPD na prática?
A LGPD tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais para garantir a privacidade das pessoas naturais, sejam elas colaboradores, clientes ou fornecedores. Dessa forma, todos os tipos de uso de dados pessoais, em meios digitais ou físicos, estão na mira.Portanto, seja você uma grande corporação ou um microempresário, precisa tomar as providências necessárias […]