Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Urubici - SC
Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Urubici - SC
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Índice
1. Introdução
2. Seção de clientes
2.1. Tratamento de Dados para Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas
2.2. Tratamento de dados para emissão de certidões
2.3. Tratamento de Dados para Títulos e Documentos
2.4. Tratamento de Dados para Pessoas Jurídicas
3- Seção de candidatos
3.1. Tratamento de dados de candidatos à vaga de trabalho
4- Seção de fornecedores e terceirizados
5- Sobre as obrigações dos titulares
6- Sobre segurança e proteção de dados pessoais
7- Sobre alterações nesta Política
8- Nossos dados
9- Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
10- Quero saber mais
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), tem por objetivo esclarecer e tornar público o uso dos dados pessoais no Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Urubici – SC, em linguagem clara e acessível.
Para começar, vamos falar um pouco sobre o que é um cartório, também conhecido como serventia extrajudicial.
Os cartórios prestam à sociedade serviços notariais e de registro para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles formalizam e conservam diversos atos importantes da vida em sociedade, tais como: nascimentos, casamentos e óbitos; escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; registros de imóveis; notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas, dentre outros.
Desta forma, os Registros Civis das Pessoas Naturais têm trabalhado com dados pessoais em benefício da sociedade desde 1º de janeiro de 1889, com a entrada em vigor do Decreto nº 9.886, de 7 de março de 1888, e seguem rígidos padrões para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais a eles confiados.
Para facilitar a sua busca de informações, informe-nos o tipo de relacionamento que você tem conosco:
2. SEÇÃO DE CLIENTES
Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Em nossa serventia, você poderá solicitar serviços relacionados às seguintes atribuições:
- Registro Civil das Pessoas Naturais;
- Registro de Interdições;
- Registro de Tutelas;
- Registro de Títulos e Documentos;
- Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Essas atividades podem envolver a prática de atos de registro, anotação, averbação, retificação, emissão de certidões, conservação de documentos, publicidade registral e demais atos previstos na legislação aplicável aos serviços extrajudiciais.
Abaixo vamos explicar, com detalhes, como tratamos seus dados pessoais e quais são nossas obrigações durante a prestação desses serviços.
2.1 TRATAMENTO DE DADOS PARA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS
No Registro Civil das Pessoas Naturais e nos atos relacionados a interdições e tutelas, você poderá solicitar registros, anotações, averbações, retificações e certidões referentes aos principais atos da vida civil.
Esses atos podem ocorrer em diversos momentos da vida civil de uma pessoa natural, tais como:
- Nascimentos;
- Casamentos;
- Óbitos;
- Alteração de nome;
- União estável;
- Emancipações;
- Ausências;
- Interdições;
- Tutelas;
- Traslados de assentos de nascimento, casamento e óbito ocorridos no exterior;
- Opção de nacionalidade;
- Registro de crianças estrangeiras;
- Anotações, averbações e retificações nos registros públicos.
2.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados biométricos, quando necessários para a identificação do titular e para a segurança do ato;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
- Dados de estado civil, filiação, profissão, domicílio e residência, quando necessários à qualificação das partes;
- Dados de saúde, dados de vulnerabilidade ou informações sensíveis quando indispensáveis à prática do ato, especialmente em registros, averbações ou certidões relativos a interdições, tutelas, curatelas ou demais situações previstas em lei;
- Dados de pagamentos dos serviços solicitados.
2.1.2 A hipótese da LGPD (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).
Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
- LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
- LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
- LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências);
- PROVIMENTO N. 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Institui modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva);
- PROVIMENTO N. 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e/ou do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN);
- PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).
2.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os registros são de guarda permanente; ou seja, nunca são apagados;
- As Declarações de Nascidos Vivos (DNV) e Guia de Declaração de Óbito (DO) são armazenadas por 1 (um) ano;
- Os documentos de retificações, averbações, interdições, tutelas e demais documentos que instruem os atos registrais ficam armazenados pelo prazo previsto na Tabela de Temporalidade aplicável aos serviços extrajudiciais;
- Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.
2.1.4 Com quem podemos compartilhar seus dados:
- Emissão de certidões para terceiros, quando permitida pela legislação de registros públicos;
- Emissão de certidão em inteiro teor para terceiros, quando houver restrição legal ou informação sensível, somente nas hipóteses autorizadas pela legislação ou mediante autorização judicial;
- Órgãos do Poder Judiciário;
- Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
- Receita Federal, INSS, Tribunal de Justiça, corregedoria competente e demais órgãos públicos quando houver obrigação legal de comunicação;
- Centrais e sistemas oficiais utilizados para a prática, consulta, comunicação ou fiscalização dos atos registrais.
2.1.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
2.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Registro.
2.2 TRATAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES
Para emissão de certidões, dois tipos de titulares podem estar envolvidos: a pessoa cujos dados constarão na certidão e a pessoa que solicita a certidão.
Para o titular dono dos dados que serão emitidos na certidão, as informações de tratamento estão na seção correspondente ao ato registrado, especialmente em “com quem podemos compartilhar seus dados”.
Para o titular solicitante da certidão, os tratamentos de dados pessoais ocorrerão conforme abaixo:
2.2.1 Dados pessoais que coletamos:
- Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;
- Número do CPF;
- Número do RG;
- Nacionalidade;
- Estado civil e existência de união estável, quando necessário;
- Filiação;
- Profissão;
- Domicílio e residência;
- Telefone;
- Endereço eletrônico;
- Dados de pagamento dos serviços solicitados.
2.2.2 A hipótese da LGPD (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).
Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
- PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional).
2.2.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os documentos que instruem solicitações e processos ficam armazenados pelo prazo previsto na Tabela de Temporalidade aplicável aos serviços extrajudiciais.
2.2.4 Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:
- Com o titular dono dos dados, quando aplicável ao exercício de direitos previstos na LGPD;
- Com terceiros autorizados pela legislação ou mediante autorização judicial;
- Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
- Com órgãos do Poder Judiciário;
- Com centrais e sistemas oficiais necessários à emissão, validação, consulta ou fiscalização das certidões.
2.2.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
2.2.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Registro.
2.3 TRATAMENTO DE DADOS PARA TÍTULOS E DOCUMENTOS
No Registro de Títulos e Documentos, a serventia poderá realizar o registro, a conservação, a publicidade, a comprovação de data, a autenticação de conteúdo e a notificação relacionada a documentos apresentados pelos interessados, conforme a legislação aplicável.
2.3.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de identificação das partes, apresentantes, requerentes, representantes legais, procuradores, testemunhas e demais pessoas mencionadas no documento;
- Dados constantes do documento apresentado a registro, que podem incluir informações pessoais, profissionais, patrimoniais, contratuais, financeiras ou outras informações necessárias à finalidade do ato;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
- Dados de endereço para fins de notificação, entrega, remessa ou qualificação das partes;
- Dados de pagamentos dos serviços solicitados.
2.3.2 A hipótese da LGPD (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).
Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
- LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
- LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
- PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos serviços extrajudiciais);
- PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).
2.3.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os registros e livros de Títulos e Documentos são de guarda permanente, quando assim determinado pela legislação aplicável;
- Os documentos que instruem os atos e processos ficam armazenados pelo prazo previsto na Tabela de Temporalidade aplicável aos serviços extrajudiciais.
2.3.4 Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:
- Com terceiros que solicitem certidões ou informações, nos limites permitidos pela legislação de registros públicos;
- Com destinatários de notificações extrajudiciais, quando o serviço solicitado envolver notificação;
- Com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, corregedoria competente e demais órgãos públicos, quando houver obrigação legal ou determinação judicial;
- Com centrais, sistemas oficiais e operadores necessários para a prática, comunicação, consulta, cobrança, emissão ou fiscalização dos atos.
2.3.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
2.3.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Registro.
2.4 TRATAMENTO DE DADOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
No Registro de Títulos e Documentos, a serventia poderá realizar o registro, a conservação, a publicidade, a comprovação de data, a autenticação de conteúdo e a notificação relacionada a documentos apresentados pelos interessados, conforme a legislação aplicável.
2.4.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de identificação das partes, apresentantes, requerentes, representantes legais, procuradores, testemunhas e demais pessoas mencionadas no documento;
- Dados constantes do documento apresentado a registro, que podem incluir informações pessoais, profissionais, patrimoniais, contratuais, financeiras ou outras informações necessárias à finalidade do ato;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
- Dados de endereço para fins de notificação, entrega, remessa ou qualificação das partes;
- Dados de pagamentos dos serviços solicitados.
2.4.2 A hipótese da LGPD (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).
Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
- LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
- LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
- PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos serviços extrajudiciais);
- PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).
2.4.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os registros e livros de Títulos e Documentos são de guarda permanente, quando assim determinado pela legislação aplicável;
- Os documentos que instruem os atos e processos ficam armazenados pelo prazo previsto na Tabela de Temporalidade aplicável aos serviços extrajudiciais.
2.4.4 Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:
- Com terceiros que solicitem certidões ou informações, nos limites permitidos pela legislação de registros públicos;
- Com destinatários de notificações extrajudiciais, quando o serviço solicitado envolver notificação;
- Com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, corregedoria competente e demais órgãos públicos, quando houver obrigação legal ou determinação judicial;
- Com centrais, sistemas oficiais e operadores necessários para a prática, comunicação, consulta, cobrança, emissão ou fiscalização dos atos.
2.4.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
2.4.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Registro.
3. SEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO
3.1 TRATAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO
3.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
- Formação acadêmica;
- Escolaridade;
- Dados de empregos anteriores.
3.1.2 A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados são:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, art. 7, V).
3.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os dados são eliminados ao final de cada processo seletivo, ou seja, assim que a vaga é preenchida.
3.1.4 Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
- Gmail (serviço de e-mail) – para envio e recebimento de comunicações relacionadas ao processo seletivo;
- Google Drive – armazenamento de currículos e documentos de candidatos durante o processo seletivo.
3.1.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
3.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção que você está participando, OU
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Registro.
4. SEÇÃO DE FORNECEDORES E TERCEIRIZADOS
4.1 TRATAMENTO DE DADOS DE FORNECEDORES
4.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
- Dados bancários;
- Dados de transações bancárias (pagamentos).
4.1.2 As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:
- Execução ou preparação contratual (art. 7, V), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.);
- Exercício regular de direitos (art. 7, VI), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.) e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. Nº 1.281.594 – SP (2011/0211890-7).
4.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os dados referentes a contratos com a serventia são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de direitos.
4.1.4 Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
- Serac Contabilidade – para fechamento fiscal, tributário e contábil;
- Sicredi – instituição bancária para processamento de pagamentos;
- Sky Informática – provedor do sistema de gestão e backup em nuvem (Sky Cloud);
- Gd-Info – fornecedora de solução antivírus (Acronis);
- ITware – consultoria em LGPD e DPO as a Service;
4.1.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
4.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Fale diretamente com o Oficial de Registro Civil responsável pelo seu contrato, OU
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Registro em referência.
5. Sobre as obrigações dos titulares
5.1 Avaliar esta Política de Privacidade;
5.2 Fornecer dados precisos e verdadeiros;
5.3 Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;
5.4 Não fornecer dados de terceiros;
5.5 Não tornar público dado pessoal informado em nossa serventia, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados publicizados podem ser tratados sem o Consentimento do titular (LGPD, Art. 7º, I) do titular;
5.6 Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso pode causar à serventia, a si mesmo ou a terceiros.
6. Sobre a segurança e proteção de dados pessoais
6.1 A serventia em referência armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;
6.2 Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
6.3 Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
6.4 Todos os dados pessoais em meios físicos (papéis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas o pessoal autorizado tenha acesso a eles;
6.5 Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais.
7. Sobre alterações nesta política
7.1 Podemos atualizar esta política sempre que necessário, mantendo-a neste link.
7.2 As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.
8. Nossos dados:
Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Urubici – SC
Rua Cesário Amarante, 119, Sala 03
Centro, Urubici – SC
CEP: 88.650-000
Horário do Expediente: de segunda a sexta-feira das 09h às 17h
Telefone de contato: (49) 3278-4516
E-mail: [email protected]
9. Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
10. Quero saber mais.
Para maiores informações favor entrar em contato pelo canal Fale com o Encarregado – DPO.
Versão 1, revisão 1
Elaborada pela equipe de privacidade da ITware Soluções em TI para o Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Urubici – SC.
Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Registro, Marcos Siqueira, em 08 de julho de 2026.
Revisada pela Oficiala de Registro Civil, Maysa Prá, no dia 13 de julho de 2026.