CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE MACAÉ-RJ

FALE COM O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
Nome
Sobrenome
E-mail
Qual a empresa - controlador
Solicitação LGPD
Dúvida ou solicitação
Descrição
Anexo	Anexar arquivos Cada arquivo pode ter até 20MB de tamanho.
Captcha	Atualizar

1. Introdução

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como o CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE MACAÉ realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades. O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE MACAÉ é um serviço público exercido em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994. Sua finalidade é prestar serviços notariais e registrais previstos na legislação, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos praticados. Para a prestação desses serviços, a serventia realiza o tratamento de dados pessoais de usuários, partes interessadas, colaboradores, fornecedores e demais titulares envolvidos nos atos notariais e registrais. Esse tratamento ocorre principalmente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, observando a legislação aplicável aos serviços extrajudiciais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Para facilitar a sua busca de informações, nos informe o tipo de relacionamento que você tem conosco:

Sou cliente

Sou colaborador ou candidato a uma vaga de trabalho

Sou fornecedor ou terceirizado

2. Seção de clientes

Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Que tal nos informar para qual serviço você deseja mais informações? Para isso basta clicar na relação abaixo:

Autenticação
Abertura de Firma
Apostila de Haia
Atas Notariais
Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO)
Averbação do Registro Civil de Pessoa Jurídica
Averbação do Registro de Títulos e Documentos
Cancelamento de Protesto
Certidão de Protesto
Certificado Digital
Comunicação de venda de veículos
Desistência de Protesto
Desmaterialização
Emissão de certidões de Escritura, Procuração, Testamento
Escritura
Instrumento de Protesto
Liquidação de Protesto
Materialização
Procuração
Reconhecimento de Firma
Reconhecimento de Firma Eletrônica (E-Not Assina)
Sinal Público
Substabelecimento
Testamento
Protocolização de Título de Protesto
Reconhecimento de firma
Registros de Pessoas Jurídicas
Registro de Títulos e Documentos

2.1 TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS EXTRAPROTOCOLARES

São atos sem o seu arquivamento no livro de notas, ou seja, o ato é avulso e entregue para o solicitante que lhe dá destino. Desta forma, não há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

Autenticação
Abertura de Firma
Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO)
Apostilamento de Haia
Certidão Comven
Certificado Digital
Materialização de Documento
Desmaterialização
Reconhecimento de Assinatura Eletrônica (e-not assina)
Reconhecimento por Autenticidade
Reconhecimento por Semelhança
Reconhecimento por Sinal Público

Dados pessoais que coletamos:

- Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, Passaporte, CTPS informatizada junto do cartão de identificação do trabalhador, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail), estado civil, profissão, foto e dados biométricos;
- Dados de pagamentos dos serviços.

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

- LEI Nº 935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
- LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
- PROVIMENTO CNJ Nº 161, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (Dispõe sobre deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.);
- PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

- Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com ao Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

- E-notariado, que fornece os sistemas online para otimizar e gerenciar as rotinas do Cartório, como: Apostil, CCN;
- Comven – Comunicado de Venda de Veículo.
- Emissão de certidões para terceiros, de acordo com a Lei nº 015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 16, 1º e 2º;
- Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 52, 6º, 3º;
- Com terceiros com autorização judicial;
- Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
- Com órgãos do Poder Judiciário.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD 18, VII).
- O titular poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais esteja sendo realizado em desconformidade com a legislação aplicável.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Cartório.

2.2 TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS PROTOCOLARES

São atos com arquivamento no livro de notas, ou seja, há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

Atas notariais;
Emissão de Certidões de Escritura, Procuração e Testamento;
Escritura;
Procuração;
Substabelecimento;

Dados pessoais que coletamos:

- - Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, CTPS informatizada junto do cartão de identificação do trabalhador, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
  - Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail), estado civil e profissão
  - Dados de pagamentos dos serviços

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

- - LEI Nº 935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
  - LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
  - PROVIMENTO CNJ Nº 161, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (Dispõe sobre deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.);
  - PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

- Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com ao Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

- IBGE;
- Compartilhamento público via lavratura de certidão a qualquer interessado, de acordo com o Art. 17 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973;
- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza;
- Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza;
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para reportar atividades financeiras suspeitas;
- Receita Federal Receita por meio de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI;
- Google para uso do ambiente de nuvem para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais.
- Com terceiros com autorização judicial;
- Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
- Com órgãos do Poder Judiciário.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD 18, VII).
- O titular poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais esteja sendo realizado em desconformidade com a legislação aplicável.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Cartório.

2.3 TRATAMENTO DE DADOS EM PROTESTOS DE TÍTULOS

Dados pessoais que coletamos:

- - Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
  - Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
  - Dados de pagamentos dos serviços

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

- - LEI Nº 935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
  - LEI Nº 492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências);

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.);
PROVIMENTO CNJ Nº 161, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (Dispõe sobre deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.);
PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

- Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com ao Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

- Compartilhamento público via lavratura de certidão a qualquer interessado, de acordo com o Art. 17 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973;
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para reportar atividades financeiras suspeitas;
- CENPROT
- Google para uso do ambiente de nuvem para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais.
- Com terceiros com autorização judicial;
- Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
- Com órgãos do Poder Judiciário.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD 18, VII).
- O titular poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais esteja sendo realizado em desconformidade com a legislação aplicável.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Cartório.

2.4 TRATAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES

Dados pessoais que coletamos:

Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.

Dados biométricos;

Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).

Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências);

PROVIMENTO N. 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Institui modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida);

PROVIMENTO N. 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e/ou do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN);

PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Os registros são de guarda permanente; ou seja, nunca são apagados;

As Declarações de Nascidos Vivos (DNV) e Guia de Declaração de Óbito (DO) são armazenadas por 1 (um) ano;

Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;

Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.

Com quem podemos compartilhar seus dados:

Compartilhamento público de registros de nascimento, casamento e óbito por meio do website do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

Emissão de certidões para terceiros, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 16, 1º e 2º;

Emissão de certidão em inteiro teor para terceiros, que conste no registro proteção à testemunha, adoção ou legitimação de filho e alteração de nome por transgêneros, serão emitidas somente com autorização judicial (Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, em seus artigos: 45, 57 § 7º, 95; Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992, no artigo 6º e Provimento do CNJ nº 73 de 28 de junho de 2018, no artigo 5º);

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema de Controle de Certidões;

Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 52, 6º, § 3º;

Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade do titular, em caso de óbito, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 80, 12º;

Ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença de nulidade e anulação de casamento.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);

Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);

Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

O titular poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais esteja sendo realizado em desconformidade com a legislação aplicável.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro Civil em referência.

2.5 TRATAMENTO DE DADOS EM REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

Dados pessoais que coletamos:

- - Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
  - Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
  - Dados de pagamentos dos serviços

A hipótese da LGPD (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:

- - PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

- - Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 5 (cinco)

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

- - Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no artigo 18, VII;
  - Com terceiros com autorização judicial;
  - Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
  - Com órgãos do Poder Judiciário.

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

- - Confirmação da existência de tratamento (LGPD, 18, I);
  - Acesso aos dados (LGPD, 18, II);
  - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, 18, III);
  - Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD 18, VII).
  - O titular poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais esteja sendo realizado em desconformidade com a legislação aplicável.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Cartório.

2.6 TRATAMENTO DE DADOS EM REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Dados pessoais que coletamos:

- - Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
  - Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
  - Dados de pagamentos dos serviços

- - PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

- - Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 5 (cinco)

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

- - Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no artigo 18, VII;
  - Com terceiros com autorização judicial;
  - Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
  - Com órgãos do Poder Judiciário.

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

- - Confirmação da existência de tratamento (LGPD, 18, I);
  - Acesso aos dados (LGPD, 18, II);
  - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, 18, III);
  - Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD 18, VII).
  - O titular poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais esteja sendo realizado em desconformidade com a legislação aplicável.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Cartório.

3. SEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO

3.1 TRATAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO

Dados pessoais que coletamos:

- - Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
  - Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
  - Formação acadêmica;
  - Escolaridade;
  - Dados de empregos

As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:

- - Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, 7, V).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

- - Os dados são eliminados ao final de cada processo seletivo, ou seja, assim que a vaga é preenchida.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais:

- - Google para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

- - Confirmação da existência de tratamento (LGPD, 18, I);
  - Acesso aos dados (LGPD, 18, II);
  - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, 18, III);
  - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV);
  - Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

- - Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção que você está participando, ou
  - Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Cartório.

Voltar ao índice

4. SEÇÃO DE FORNECEDORES E TERCEIRIZADOS

4.1 TRATAMENTO DE DADOS DE FORNECEDORES

Dados pessoais que coletamos:

- Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
- Dados bancários;
- Dados de transações bancárias (pagamentos).

As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:

- Execução ou preparação contratual (art. 7, V). As leis e provimentos que devemos observar são:
  - LEI Nº 406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.)
- Exercício regular de direitos (art. 7, VI).
  - LEI Nº 406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.)
  - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM Nº 1.281.594 – SP (2011/0211890-7).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

- - Os dados referentes a contratos com o Cartório são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de

Com quem compartilhamos seus dados pessoais:

- - Com Arijon Serviços Administrativos e Contábeis para gestão fiscal e contábil do Cartório;
  - Google para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails;
  - Google para uso do ambiente de nuvem para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

- - Confirmação da existência de tratamento (LGPD, 18, I);
  - Acesso aos dados (LGPD, 18, II);
  - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, 18, III);
  - Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

- - Fale diretamente com o tabelião responsável pelo seu contrato ou
  - Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Cartório.

5. Sobre as obrigações dos titulares

Avaliar esta Política de Privacidade;
Fornecer dados precisos e verdadeiros;

Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;

Não fornecer dados de terceiros;

Não tornar público dado pessoal informado em nosso Tabelionato, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular poderão ser tratados nos termos do art. 7º, §4º da LGPD (LGPD, Art. 7º, I) do titular;

Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso ao Tabelionato, a si mesmo ou a terceiros.

6. Sobre a segurança e proteção de dados pessoais

O Tabelionato armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;
Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
Todos os dados pessoais em meios físicos (papeis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas pessoal autorizado tenha acesso a eles;
Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais;
A serventia adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

7. Sobre alterações nesta política

Podemos atualizar esta política sempre que necessário, mantendo-a neste link.
As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.

Voltar ao índice