Você deve estar se perguntando? E o adiamento da LGPD?

No CAPÍTULO XII, último capítulo, nas Disposições Finais, temos:

Art. 21. O art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. …………………………………..
…………………………………………………
II – 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52 ao 54”;
III – 1º de janeiro de 2021, quanto aos demais artigos.”

Quais são as implicações práticas do adiamento e a que se referem as novas datas? Vamos lá:

Os artigos de 52 ao 54, fazem parte da Sessão I do CAPÍTULO 8 da LGPD (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), que tratam única e exclusivamente das Sanções Administrativas. Ou seja, as sanções começarão a ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021, enquanto a Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Apesar da fama de ser ruim aos empresários, é importante salientar que a LGPD traz segurança jurídica para todos aqueles que necessitam tratar dados pessoais. Sem ela, qualquer indivíduo que se sinta lesado pode mover uma ação contra a empresa que de alguma forma necessita do uso de seus dados pessoais. Na falta de uma legislação clara, a empresa não tem parâmetros legais para se defender, demonstrando que utiliza esses dados seguindo critérios regulamentados.

Para se tornar oficial o PL deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Tudo indica que isso ocorrerá em curto prazo, devido a urgência da situação.

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Links úteis:
LGPD – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Parecer 18 sobre o PL nº 1179 de 2020

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