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Entenda o adiamento da LGPD e quais são as novas datas

O que o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, aprovado no dia 03 de abril, estabelece sobre o adiamento da LGPD? Ele propõe o estabelecimento de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) e trata diversos assuntos, tais como: suspensão do direito de devolução de produtos comprados online, vedação de […]