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Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022

Provimento CNJ 134/2022

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 134, de 24.08.2022 – D.J.E.: 24.08.2022. Ementa Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho […]