2.1.1    Dados pessoais que coletamos:

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

2.1.2      A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

• CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências);
• PROVIMENTO CNJ Nº 45, DE 13 DE MAIO DE 2015 (Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências);
• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);
• PROVIMENTO CNJ Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);
• PROVIMENTO CNJ Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protestos de Títulos – CENPROT e dá outras providências);
• PROVIMENTO CNJ Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências).

2.1.3      Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

• Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com ao Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

2.1.4      Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

• Compartilhamento reservado com entidades representativas da indústria e do comércio ou vinculadas à proteção do crédito por meio de certidão diária em forma de relação, nos termos do art. 29 da LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
• Empresa Prolex que fornece o sistema de backup em nuvem;Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do selo de fiscalização digital;
• Central de Remessas de Arquivos – CRA e Central de Distribuição de Títulos, relativamente à distribuição dos títulos entre os tabelionatos de protesto da comarca na forma do art. 7º da LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997;
• Direção do Foro da Comarca de Eloi Mendes quando da apresentação anual, para visto, do livro de registro auxiliar das receitas e das despesas do Tabelionato;
• Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Minas Gerais, Juiz Corregedor Permanente e seus auxiliares, nas inspeções e correições do Tabelionato.
• Com a CENPROT Nacional Para encaminhamento de arquivo de retorno com as informações dos títulos apresentados a protesto, bem como recebimento de solicitação de protesto, de cancelamento de protesto e de certidões por meio do site https://site.cenprotnacional.org.br/
• Com o Jornal do Protesto para a publicação de editais, conforme § 1º do art. 15 da LEI Nº 9.492/97, Provimentos 87/19 e 97/20 do CNJ e art. 875 e 876 do código de normas da CGI/SC.
• Com o Boa Vista para o envio em forma de relação das informações de protesto e de cancelamento – https://www.boavistaservicos.com.br/, conforme art. 29 da Lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, provimentos 87/19 e 97/20 do CNJ e art. 897 do código de normas da CGI/SC.
• Com o SISNOR – Sistema de envio de selos e envio de DAP – Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Com o sistema Justiça Aberta para envio de dados de produtividade – CNJ
• Com sistema PROJUDI para recebimento de solicitações de Protesto de Certidões de Dívidas Judiciais – Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Com o sistema CENEDI para publicação de Editais – IEPTB-MG
• Com o sistema CSC para a gestão de demandas entre CRA/IEPTB-MG e os Cartórios de Minas Gerais

2.1.5      Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados* (LGPD, art. 18, III);

* O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência, serão fornecidas mediante remuneração por emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade previstas em lei específica.

Para a expedição de certidão ou informação pessoal restrita poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação – caso de testamento.

• A retificação de dado pessoal constante em registro de protesto e/ou em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

2.1.6      Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.