São atos sem o seu arquivamento no livro de notas, ou seja, o ato é avulso e entregue para o solicitante que lhe dá destino. Desta forma, não há a possibilidade da emissão de certidões.

Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

• Autenticação;
• Comunicação de venda de veículos;
• Emissão de certidões;
• Reconhecimento de firma;
• Alteração de nome;
• Ausências;
• Casamento;
• Emancipações;
• Interdições e tutelas;
• Nascimentos;
• Óbitos;
• Traslados de assentos para nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no exterior;
• União estável.

2.1.1. Dados pessoais que coletamos:

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe, estado civil, profissão.
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

2.1.2. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).

Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios).
• PROVIMENTO CNJ Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências).
• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

2.1.3. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

• Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

2.1.4. Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

• Officer Soft, que fornece os sistemas online para otimizar e gerenciar as rotinas do Tabelionato;
• Officer Soft, que fornece o sistema CentralDUT, para transmissão eletrônica de dados, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina;
• Secretaria de Fazenda de Santa Catarina, para comunicação de transferência de veículos, por meio do sistema CentralDUT;
• Emissão de certidões para terceiros, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 16, 1º e 2º;
• Emissão de certidão em inteiro teor para terceiros, que conste no registro de proteção à testemunha, adoção ou legitimação de filho e alteração de nome por transgêneros, serão emitidas somente com autorização judicial (Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, em seus artigos: 45, 57 § 7º, 95; Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992, no artigo 6º e Provimento do CNJ nº 73 de 28 de junho de 2018, no artigo 5º);
• Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 52, 6º, § 3º;
• Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade do titular, em caso de óbito, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 80, 12º;
• Ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença de nulidade e anulação de casamento.

2.1.5. Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

2.1.6. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

• Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Escrivania de Paz.