2.1.1 Dados pessoais que coletamos:

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, Título de eleitor, Carteira de trabalho, Número do PIS, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.
• Dados biométricos;
• Escolaridade;
• Estado civil;
• Formação acadêmica;
• Empresa;
• Cargo;
• Renda;
• Gênero;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
• Transferências bancárias;
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados;
• Nome do cônjuge, CPF do cônjuge, RG do cônjuge;
• Nome dos filhos, CPF dos filhos, RG dos filhos.

2.1.2 A hipótese da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:

• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
• ATO CONJUNTO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2019

  Art. 1º É obrigatório o uso do selo de autenticidade por todos os Serviços Notariais e de Registro nos atos descritos no Anexo

  II deste Ato Conjunto, inclusive para aqueles isentos e gratuitos.

  Art. 16. As serventias que ainda não possuam infraestrutura de informática e de acesso à rede mundial de computadores deverão providenciá-la, visando a substituição gradativa e definitiva do selo físico pelo eletrônico até o consumo total dos seus estoques ou respeitada a data limite de 30 de junho de 2019, quando somente vigorará o selo de autenticidade na sua forma eletrônica para todos os atos praticados.

  Ao praticar atos notariais e registrais, as serventias baianas têm a obrigação legal de utilizar o Selo Digital de Fiscalização e transmitir o conjunto de informações dos atos imediatamente após sua lavratura para o Poder Judiciário

• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

2.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

• Os registros são de guarda permanente, ou seja, nunca são apagados;
• Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;
• Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.

2.1.4 Com quem podemos compartilhar seus dados:

• Emissão de certidões para terceiros, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 16, 1º e 2º;
• Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins por meio do Sistema de Controle de Certidões;
• Receita Federal através da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias;
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de acordo com o § 7o do artigo 22 da Lei n° 4.947, de 06 de abril de 1966 e no artigo 4°, do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002;
• Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF, de acordo com o Provimento nº 88/2019 do CNJ;
• Sistema ANSATA para controle de atividades do Cartório;
• Sistema MALOTE DIGITAL para o envio de correspondências oficiais;
• Sistema OneDrive para armazenamento em nuvem.

2.1.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

2.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

• Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.