POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Índice
1. Introdução
2. Seção de clientes
2.1. Tratamento de dados para registro, anotação, averbação e retificação
2.2. Tratamento de dados para emissão de certidões
3- Seção de colaboradores e candidatos
3.1. Tratamento de dados de colaboradores
3.2. Tratamento de dados de candidatos à vaga de trabalho
4- Seção de fornecedores e terceirizados
5- Sobre as obrigações dos titulares
6- Sobre segurança e proteção de dados pessoais
7- Sobre alterações nesta Política
8- Nossos dados
9- Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
10- Quero saber mais
1. Introdução
Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), tem por objetivo esclarecer e tornar público o uso dos dados pessoais no Ofício de Registro de Imóveis de Imbituba/SC, em linguagem clara e acessível.
Para começar, vamos falar um pouco sobre o que é um cartório, também conhecido como serventia extrajudicial.
Os cartórios prestam à sociedade serviços notariais e de registro para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles formalizam e conservam diversos atos importantes da vida em sociedade, tais como: nascimentos, casamentos e óbitos; escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; registros de imóveis; notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas; protestos de títulos e documentos de dívida, dentre outros.
Desta forma, os Registros de Imóveis têm trabalhado com dados pessoais em benefício da sociedade desde 24 de setembro de 1864, instituído pela Lei 1.237, de 24.09.1864, e seguem rígidos padrões para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais a eles confiados.
Para facilitar a sua busca de informações, informe-nos o tipo de relacionamento que você tem conosco:
2. Seção de clientes do cartório
Estamos felizes com sua visita em nossa Política e seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Em nosso Registro de Imóveis você pode ter acesso aos seguintes serviços entre outros:
- Solicitar certidões: existem diversos tipos de certidões que podem ser solicitadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dentre elas, certidões de inteiro teor de matrícula, certidões negativas/positivas de ônus e ações reais e pessoais reipersecutórias, ou seja, gravames que recaiam sobre o imóvel, certidões positivas e negativas de propriedade, certidões por quesitos entre outras.
- Solicitar certidão de matrícula de um imóvel: caracteriza e individualiza o imóvel, por meio de sua localização e descrição. É nesse documento que é possível verificar todo o histórico de um imóvel, bem como sua atual situação jurídica.
- Averbar uma construção: ao realizar esse ato, consta junto ao fólio real que no imóvel foi erigida uma edificação, bem como os dados básicos da referida construção, como por exemplo, sua metragem;
- Registrar um imóvel: é o ato no qual se realiza a transferência da propriedade de um imóvel, a qual comprovará quem é o legítimo dono do bem. Todas as transmissões devem ser levadas a registro, as quais são devidamente publicizadas na matrícula;
direitos reais: Um imóvel pode servir como garantia em negócios jurídicos, quando no caso será registrada na matrícula a constituição de direito real, como a hipoteca, alienação fiduciária, anticrese. Também podem ser registrada servidões, usufruto, superfície, entre outros elencados na legislação; - Averbar constrições: quando o imóvel é objeto de constrição judicial como penhoras, arrestos e sequestros;
- Incorporação, Instituição e Convenção de Condomínio: a incorporação é quando se deseja realizar a venda de unidades autônomas, ainda que em fase de construção, de edifícios, casas geminadas ou lotes. Já a convenção traz todo o regramento de um condomínio específico, que deverão ser respeitadas por todos os condôminos.
- Retificar um registro: procedimento que pode ser judicial ou extrajudicial com a finalidade de corrigir erros, omissões e imperfeições que, porventura, existam na descrição do imóvel ou nos dados das pessoas que constam no registro.
Os atos acima podem ser realizados por diversos motivos, entre eles:
- Pela instituição do bem de família;
- Por hipotecas legais, judiciais e convencionais;
- Por contratos de locação de prédios;
- Pela penhora, arresto e sequestro de imóveis;
- Pelas convenções antenupciais;
- Pela extinção do ônus;
- Por contratos de promessa de compra e venda;
- Por decisões jurídicas.
No Ofício de Registro de Imóveis também pode ser solicitado o registro dos loteamentos urbanos e rurais e das incorporações, instituições e convenções de condomínio.
Abaixo vamos explicar com detalhes como tratamos seus dados pessoais e quais são nossas obrigações durante a prestação de novos serviços.
2.1. TRATAMENTO DE DADOS PARA MATRÍCULA, REGISTRO, AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO
2.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados biométricos;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).
- Dados de pagamentos dos serviços solicitados.
2.1.2 A hipótese da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
- LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
- LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; - LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas);
- LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (DFDH Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências;
- LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências);
- LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências);
- DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’);
- LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil);
- PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).
2.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os registros são de guarda permanente, ou seja, nunca são apagados;
- Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.
2.1.4 Com quem podemos compartilhar seus dados:
- Com o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, por intermédio do sistema online Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina, no link: https://central.centralrisc.com.br/.
- Com o Operador Nacional do Sistema do Registro Eletrônico – ONR, por intermédio do sistema online no link: https://registradores.onr.org.br/
- Emissão de certidões para terceiros, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 16, 1º e 2º;
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina por meio do Sistema de Controle de Certidões;
- Receita Federal através da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias;
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de acordo com o § 7o do artigo 22 da Lei n° 4.947, de 06 de abril de 1966 e no artigo 4°, do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002;
- Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF, de acordo com o Provimento nº 88/2019 do CNJ.
2.1.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
2.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
2.2. Tratamento de dados para emissão de certidões
Para emissão de certidões, podem estar envolvidos 3 (três) categorias de titulares: a pessoa que fez de fato a solicitação da certidão; a pessoa onde os dados constarão no recibo (informados pelo solicitante) e a proprietária ou detentora de algum direito sobre imóvel em que será emitida a certidão.
Para o titular dono dos dados que constarão com a emissão da certidão, as informações de tratamento estão na seção acima, especialmente em “com quem podemos compartilhar seus dados”.
Para o titular solicitante da certidão ou titular informado pelo solicitante, os tratamentos de dados pessoais ocorrerão conforme abaixo:
2.2.1 Dados pessoais que coletamos:
- Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;
- Número do CPF;
- Número do RG;
- Nacionalidade;
- Estado civil, existência de união estável;
- Filiação;
- Profissão;
- Domicílio e residência;
- Telefone;
- Endereço eletrônico.
2.2.2 A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
- PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional).
2.2.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 5 (cinco) anos.
2.2.4 Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:
- Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no artigo 18, VII;
- Com terceiros com autorização judicial;
- Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
- Com órgãos do Poder Judiciário.
2.2.5 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
2.2.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
3. Seção de colaboradores e candidatos
3.1. Tratamento de dados de colaboradores
3.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Matrícula;
- Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
- Título de eleitor;
- Carteira de trabalho;
- Número do PIS;
- Dado biométrico;
- Estado Civil;
- Exame médico;
- Atestado médico;
- Controle de presença;
- Formação acadêmica;
- Escolaridade;
- Cargo;
- Renda;
- Conta corrente;
- Transações bancárias;
- Nome do cônjuge;
- Dados de identificação do cônjuge, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, filiação.
- Dados de identificação dos filhos e/ou dependentes legais, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, filiação.
3.1.2 A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
- DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT);
- PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências);
- LEI No 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965 (Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados);
- PORTARIA Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial).
3.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
Cada tipo de documento relativo à contratação tem um tempo de guarda diferente. De modo geral as leis exigem:
- Documentos de desligamento da empresa: 2 anos;
- CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados): 3 anos;
- Documentos de folha de pagamento e sistemas: 10 anos;
- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): 20 anos;
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): 20 anos;
- Documentos trabalhistas e previdenciários: 30 anos;
- Contrato de trabalho e livro ou ficha de registro do funcionário: indeterminado;
- Demais documentos: 5 anos.
3.1.4 Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
- Com a SERVICON para fechamento da folha de pagamento e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias;
- Ministério do Trabalho e Previdência para cumprimento das obrigações de prestação de informações pelo empregador no Sistema de Escrituração
- Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial;
- Caixa Econômica Federal para troca de informações relacionadas ao FGTS com o uso do canal eletrônico Conectividade Social.
- Com a Unimed para oferecer Plano de Saúde ao colaborador.
3.1.5 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII);
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (LGPD, art. 18, VIII) em caso de benefícios não obrigatórios;
- Revogação do consentimento (art. 18, IX) em caso de benefícios não obrigatórios;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV), em caso de benefícios não obrigatórios;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (art. 18, VI), em caso de benefícios não obrigatórios.
3.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Fale diretamente com o responsável pelos recursos humanos de sua serventia, OU
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro.
3.2. Tratamento de dados de candidatos à vaga de trabalho
3.2.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
- Formação acadêmica;
- Escolaridade;
- Dados de empregos anteriores.
3.2.2 A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados são:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, art. 7, V).
3.2.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os dados são armazenados em lugar seguro em uma pasta, para ser reutilizado assim que surgir uma nova vaga.
3.2.4 Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
- Não há compartilhamento.
3.2.5 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
3.2.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção, que você está participando, OU
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro.
4. Seção de fornecedores e terceirizados
4.1 Tratamento de dados de fornecedores
4.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
- Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
- Dados bancários;
- Dados de transações bancárias (pagamentos).
4.1.2 As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:
- Execução ou preparação contratual (art. 7, V), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.)
- Exercício regular de direitos (art. 7, VI), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.) e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. Nº 1.281.594 – SP (2011/0211890-7).
4.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
- Os dados referentes a contratos com o Ofício de Registro são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de direitos.
4.1.4 Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
- Com a SERVICON para fechamento fiscal e tributário.
4.1.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
4.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Fale diretamente com o Oficial de Registro responsável, OU
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro.
5. Sobre as obrigações dos titulares
5.1. Avaliar esta Política de Privacidade;
5.2. Fornecer dados precisos e verdadeiros;
5.3. Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;
5.4. Não fornecer dados de terceiros;
5.5. Não tornar público dado pessoal informado em nosso Ofício de Registro, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados publicizados podem ser tratados sem o Consentimento do titular (LGPD, Art. 7º, I) do titular;
5.6. Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso pode causar ao Ofício de Registro, a si mesmo ou a terceiros.
6. Sobre segurança e proteção de dados pessoais
6.1 O Ofício de Registro armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;
6.2 Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
6.3 Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
6.4 Todos os dados pessoais em meios físicos (papeis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas o pessoal autorizado tenha acesso a eles;
6.5 Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais.
6.2 Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
6.3 Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
6.4 Todos os dados pessoais em meios físicos (papeis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas o pessoal autorizado tenha acesso a eles;
6.5 Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais.
7. Sobre alterações nesta Política
7.1 Podemos atualizar esta política sempre que necessário, mantendo-a neste link.
7.2 As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.
7.2 As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.
8. Nossos dados:
Ofício do Registro de Imóveis de Imbituba
Rua Otacílio de Carvalho, 517
Centro Imbituba – SC
CEP.: 88780-000
Horário: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.
Telefone: (0xx48) 3255-3931 e 99161-1927
9. Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
10. Quero saber mais.
Para maiores informações favor entrar em contato pelo canal Fale com o Encarregado – DPO.
Dados desta versão:
Versão 1, revisão 3, publicada em 08 de fevereiro de 2022
Elaborada pela equipe de privacidade da ITware Soluções em TI para o Ofício de Registro de Imóveis de Imbituba-SC
Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ofício de Registro, Marcos Siqueira, em 22 de dezembro de 2021.
Revisada pela Oficiala Substituta do Ofício de Imóveis, Drª Raissa Correa Rebello, em 03 de janeiro de 2022.
