São atos com arquivamento no livro de notas, ou seja, há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

• Ata notarial
• Escritura de inventário
• Escritura de separação e divórcio
• Escrituras em geral
• Procuração
• Substabelecimento
• Testamento

2.2.1 Dados pessoais que coletamos:

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, filiação;
• Dados para contato, que podem incluir: números de telefone residencial, telefone comercial, telefone celular e endereço eletrônico (e-mail);

2.2.2 A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o comprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).

Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

• CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ;
• DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências”);
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências);
• LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências);
• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil Brasileiro);
• LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – ART. 8º (Altera a legislação tributária federal e dá outras providências);
• LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro);
• PROVIMENTO CNJ N° 149, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Código de normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro extrajudicial);
• RESOLUÇÃO CNJ N° 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 (Disciplina a lavratura de atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa).

2.2.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

• Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

2.2.4 Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

• Sistema operacional, que fornece a plataforma para a prática dos atos do Tabelionato;
• Sistema VerusBackup, que fornece o sistema de backup;
• Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do selo de fiscalização digital;
• Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e Seção Paraná, por meio do Cadastro Único de Clientes do Notariado e da plataforma de atos eletrônicos e-Notariado;
• Sistema Projudi, software de processo eletrônico;
• Sistema Mensageiro, sistema para troca de mensagens oficiais;
• Sistema Malote Digital, sistema para envio de correspondências oficiais;
• Sistema CENSEC para informar sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza.
• COAF para reportar atividades financeiras suspeitas;
• Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI para informar qualquer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor. Conforme Instrução Normativa nº 1112, de 28 de dezembro de 2010 da RFB.

2.2.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

* O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.
As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência, serão fornecidas mediante remuneração por emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade previstas em lei específica.
Para a expedição de certidão ou informação pessoal restrita poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação – caso de testamento.
A retificação de dado pessoal constante em registro de protesto e/ou em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

2.2.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

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