2.1.1 Dados pessoais que coletamos:

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, Título de eleitor, Carteira de trabalho, Número do PIS, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.

• Dados biométricos;
• Escolaridade;
• Estado civil;
• Formação acadêmica;
• Empresa;
• Cargo;
• Renda;
• Gênero;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
• Transferências bancárias;
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados;
• Nome do cônjuge, CPF do cônjuge, RG do cônjuge;
• Nome dos filhos, CPF dos filhos, RG dos filhos.

2.1.2 A hipótese da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:

• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
• ATO CONJUNTO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2019

  Art. 1º É obrigatório o uso do selo de autenticidade por todos os Serviços Notariais e de Registro nos atos descritos no Anexo

  II deste Ato Conjunto, inclusive para aqueles isentos e gratuitos.

  Art. 16. As serventias que ainda não possuam infraestrutura de informática e de acesso à rede mundial de computadores deverão providenciá-la, visando a substituição gradativa e definitiva do selo físico pelo eletrônico até o consumo total dos seus estoques ou respeitada a data limite de 30 de junho de 2019, quando somente vigorará o selo de autenticidade na sua forma eletrônica para todos os atos praticados.

  Ao praticar atos notariais e registrais, as serventias baianas têm a obrigação legal de utilizar o Selo Digital de Fiscalização e transmitir o conjunto de informações dos atos imediatamente após sua lavratura para o Poder Judiciário

• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

2.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

• Os registros são de guarda permanente, ou seja, nunca são apagados;
• Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;
• Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.

2.1.4 Com quem podemos compartilhar seus dados:

• MacBackup Cloud – Sistema de Backup em nuvem;
• Mensageiro TJPR para sistema de Comunicação e Remessa de Documentos;
• Registradores ONR para sistema de consulta rápida e validação de certidão;
• Ministério Público para enviar informações demandas pelo Ministério Público;
• Juiz Competente para pedidos de registro, anotações, averbações ou retificações que demandem parecer de juiz competente;
• Justiça Aberta – Sistema que permite a consulta em “Serventias Extrajudiciais” de dados sobre a produtividade dos cartórios.

2.1.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

2.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

• Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.