São atos com arquivamento no livro de notas, ou seja, há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma: 

• Atas notariais; 

• Escritura; 

• Procuração; 

• Substabelecimento; 

• Testamento. 

Dados pessoais que coletamos: 

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe; 

• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail); 

• Dados de pagamentos dos serviços solicitados. 

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar: 

• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios); 

• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências); 

• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais). 

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório? 

• Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado, clicando aqui. 

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços: 

• Compartilhamento público via lavratura de certidão a qualquer interessado, de acordo com o Art. 17 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 

• OfficerSoft, que fornece os sistemas online para otimizar e gerenciar as rotinas do Tabelionato; 

• Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza; 

• Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina (CBB-SC) para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza; 

• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para reportar atividades financeiras suspeitas; 

• Receita Federal Receita por meio de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI; 

• Engeplus, para uso do ambiente de nuvem para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais. 

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são: 

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I); 

• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II); 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III); 

• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII). 

• O titular poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais esteja sendo realizado em desconformidade com a legislação aplicável. 

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima? 

• Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato. 

Para emissão de certidões, 2 tipos de titulares estão envolvidos: a pessoa que informou os dados que constarão na certidão e a pessoa que solicitará a certidão. 

Para o titular dono dos dados que serão emitidos na certidão, as informações de tratamento estão na seção acima, especialmente em “com quem podemos compartilhar seus dados”. Para consultar, clique aqui. 

Ressaltamos que certidões em inteiro teor para terceiros, que conste no registro de proteção à testemunha, adoção ou legitimação de filho e alteração de nome por transgêneros, serão emitidas somente ao próprio registrado ou ao seu procurador com poderes expressos, se maior; ou por seu representante legal, se menor; para terceiros, serão emitidas somente com autorização judicial (Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, em seus artigos: 45, 57 § 7º, 95; Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992, no artigo 6º e Provimento do CNJ nº 73 de 28 de junho de 2018, no artigo 5º). 

Para o titular solicitante da certidão, os tratamentos de dados pessoais ocorrerão conforme abaixo: 

Dados pessoais que coletamos: 

• Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;  

• Número do CPF;  

• Nacionalidade;  

• Estado civil, existência de união estável; 

• Filiação;  

• Profissão;  

• Domicílio e residência;  

• Endereço eletrônico. 

A hipótese da LGPD (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar: 

• PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional). 

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório? 

• Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 10 (dez) anos. 

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços: 

• Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no artigo 18, VII; 

• Com terceiros com autorização judicial; 

• Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE); 

• Com órgãos do Poder Judiciário. 

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são: 

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I); 

• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II); 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III); 

• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII). 

• O titular poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais esteja sendo realizado em desconformidade com a legislação aplicável. 

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima? 

• Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.