SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE LUCENA-PB

FALE COM O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
Nome
Sobrenome
E-mail
Qual a empresa - controlador
Solicitação LGPD
Dúvida ou solicitação
Descrição
Anexo	Anexar arquivos Cada arquivo pode ter até 20MB de tamanho.
Captcha	Atualizar

1. Introdução

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como o SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE LUCENA realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades.

Os serviços notariais e de protesto são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994, e têm por finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados.

Para a prestação desses serviços, o Tabelionato realiza o tratamento de dados pessoais de usuários, partes interessadas, colaboradores, fornecedores e demais titulares envolvidos nos atos notariais e de protesto. Esse tratamento ocorre, em sua maioria, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, observando as normas aplicáveis aos serviços extrajudiciais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Esta Política descreve quais dados pessoais podem ser tratados pelo Tabelionato, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados e quais são os direitos dos titulares em relação aos seus dados pessoais.

Para facilitar a sua busca de informações, nos informe o tipo de relacionamento que você tem conosco:

Sou fornecedor ou terceirizado

2. Seção de clientes

Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Que tal nos informa para qual serviço você deseja mais informações? Para isso basta clicar na relação abaixo.

Atas notariais

Autenticação

Emissão de certidões

Escritura

Procuração

Reconhecimento de firma

Substabelecimento

Testamento

Em nosso Registro de Imóveis você pode:

Solicitar matrícula de um imóvel: caracteriza e individualiza o imóvel, por meio de sua localização e descrição. É nesse documento que constam tanto o registro como as averbações que expõem a situação legal do imóvel;

Averbar um imóvel: anotar informação que modifica o conteúdo original do documento por acrescentar a ele novas informações. Confere, por exemplo, total legitimidade à compra e venda de um imóvel;

Registrar um imóvel: registrar a transmissão da matrícula que irá comprovar quem é o dono do imóvel e se houve transferência de uma pessoa para outra;

Retificar um registro: procedimento que pode ser judicial ou extrajudicial com a finalidade de corrigir erros, omissões e imperfeições que, porventura, existam na descrição do imóvel ou nos dados das pessoas que constam no registro.

Os atos acima podem ser realizados por diversos motivos, entre eles:

Pela instituição do bem de família;

Por hipotecas legais, judiciais e convencionais;

Por contratos de locação de prédios;

Pela penhora, arresto e sequestro de imóveis;

Pelas convenções antenupciais;

Pela extinção do ônus;

Por contratos de promessa de compra e venda;

Por decisões jurídicas.

No Ofício de Registro de Imóveis também pode ser solicitado o registro dos loteamentos urbanos e rurais e das incorporações, instituições e convenções de condomínio.

Em razão do princípio da publicidade registral previsto na Lei nº 6.015/1973, determinadas informações constantes dos registros imobiliários são públicas e podem ser fornecidas mediante certidão a qualquer interessado, observados os limites legais aplicáveis.

Abaixo vamos explicar com detalhes como tratamos seus dados pessoais e quais são nossas obrigações durante a prestação de novos serviços.

2.1 TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS EXTRAPROTOCOLARES

São atos sem o seu arquivamento no livro de notas, ou seja, o ato é avulso e entregue para o solicitante que lhe dá destino. Desta forma, não há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

Autenticação;

Emissão de certidões;

Reconhecimento de firma.

Dados pessoais que coletamos:

Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;

Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).

Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI), quando necessário à formalização e conservação de atos jurídicos. Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA;

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências”);

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências);

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil Brasileiro);

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro);

PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);

PROVIMENTO Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);

PROVIMENTO CNJ Nº 103, DE 04 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências).

PROVIMENTO Nº 08/2023-CGJ – Determina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação aos termos determinados no Provimento nº 134/2022-CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) no prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências.

PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com o Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

Empresa VIRTUS, que fornece o sistema de backup;

Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do selo de fiscalização digital;

Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e Seção Paraíba, por meio do Cadastro Único de Clientes do Notariado e da plataforma de atos eletrônicos e-Notariado;

Conselho Nacional da Justiça e Associação Nacional dos Notários e Registradores – ANOREG/BR, para a realização do apostilamento de documentos por meio do sistema; e

Direção do Foro da Comarca da Paraíba, quando da apresentação anual, para visto, do livro de registro auxiliar das receitas e das despesas do Tabelionato;

Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado da Paraíba, Juiz Corregedor Permanente e seus auxiliares, nas inspeções e correições do Tabelionato.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);

Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados* (LGPD, art. 18, III);

* O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência, serão fornecidas mediante remuneração por emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade previstas em lei específica.

Para a expedição de certidão ou informação pessoal restrita poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação – caso de testamento.

A retificação de dado pessoal constante em registro de protesto e/ou em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

2.2 TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS PROTOCOLARES

São atos com arquivamento no livro de notas, ou seja, há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

Atas notariais;

Escritura;

Procuração;

Substabelecimento;

Testamento.

Dados pessoais que coletamos:

Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;

Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);

Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA;

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências”);

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências);

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências);

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil Brasileiro);

LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – ART. 8º (Altera a legislação tributária federal e dá outras providências);

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro);

PROVIMENTO CNJ Nº 18, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC);

RESOLUÇÃO CNJ Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 (Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa);

PORTARIA SPU/ME Nº 24.218, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 (Estabelece as normas para envio da Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (Doitu) pelos cartórios à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia);

PROVIMENTO CNJ Nº 39, DE 25 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados);

PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);

PROVIMENTO CNJ Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);

PROVIMENTO Nº 08/2023-CGJ – Determina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação aos termos determinados no Provimento nº 134/2022-CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) no prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências.

PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com o Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

Compartilhamento público via emissão de certidão a qualquer interessado, de acordo com o Art. 17 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973;

Empresa VIRTUS, que fornece o sistema de backup;

Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do selo de fiscalização digital

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para consulta de ordens judiciais de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados;

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza;

Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba, para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza;

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para reportar atividades financeiras suspeitas;

Receita Federal Receita por meio de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI;

Dropbox, para uso do ambiente de nuvem para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais;

Direção do Foro da Comarca da Paraíba, quando da apresentação anual, para visto, do livro de registro auxiliar das receitas e das despesas do Tabelionato;

Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial da Paraíba, Juiz Corregedor Permanente e seus auxiliares, nas inspeções e correições do Tabelionato.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);

Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados* (LGPD, art. 18, III);

* O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

A retificação de dado pessoal constante em registro de protesto e/ou em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

2.3 TRATAMENTO DE DADOS PARA REGISTRO, ANOTAÇÃO, AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO

Dados pessoais que coletamos:

Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.

Dados biométricos;

Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).

Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

A hipótese da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA;

LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas);

LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (DFDH Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências;

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências);

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências);

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’);

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil);

PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Os registros são de guarda permanente, ou seja, nunca são apagados;

Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;

Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.

Com quem podemos compartilhar seus dados:

Com o Colégio Registral Imobiliário da Paraíba, por intermédio do sistema online Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado da Paraíba;

Emissão de certidões para terceiros, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 16, 1º e 2º;

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba por meio do Sistema de Controle de Certidões;

Receita Federal através da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias;

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de acordo com o § 7o do artigo 22 da Lei n° 4.947, de 06 de abril de 1966 e no artigo 4°, do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002;

Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF, de acordo com o Provimento nº 88/2019 do CNJ.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);

Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);

Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

O titular também poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação aplicável.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro.

2.4 TRATAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES

Para emissão de certidões, 2 (dois) tipos de titulares estão envolvidos: a pessoa que informou os dados que constarão na certidão e a pessoa que solicitará a certidão.

Para o titular dono dos dados que serão emitidos na certidão, as informações de tratamento estão na seção acima, especialmente em “com quem podemos compartilhar seus dados”. Para consultar, clique aqui.

Para o titular solicitante da certidão, os tratamentos de dados pessoais ocorrerão conforme abaixo:

Dados pessoais que coletamos:

Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;

Número do CPF;

Nacionalidade;

Estado civil, existência de união estável;

Filiação;

Profissão;

Domicílio e residência;

Endereço eletrônico.

A hipótese da LGPD (base legal) que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:

PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 5 (cinco) anos.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no artigo 18, VII;

Com terceiros com autorização judicial;

Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);

Com órgãos do Poder Judiciário.

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);

Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);

Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

O titular também poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação aplicável.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro.

3. SEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO

3.1 TRATAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO

Dados pessoais que coletamos:

Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;

Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);

Formação acadêmica;

Escolaridade;

Dados de empregos anteriores.

As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, art. 7, V).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Os dados são eliminados ao final de cada processo seletivo, ou seja, assim que a vaga é preenchida.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais:

Google para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);

Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV);

Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção que você está participando, ou

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato

4. SEÇÃO DE FORNECEDORES E TERCEIRIZADOS

4.1 TRATAMENTO DE DADOS DE FORNECEDORES

Dados pessoais que coletamos:

Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;

Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);

Dados bancários;

Dados de transações bancárias (pagamentos).

As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:

Execução ou preparação contratual (art. 7, V). As leis e provimentos que devemos observar são:

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.)

Exercício regular de direitos (art. 7, VI).

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. Nº 1.281.594 – SP (2011/0211890-7).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Os dados referentes a contratos com o Tabelionato são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de direitos.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais:

Com a Contabilidade, para gestão fiscal e contábil do Tabelionato.

VIRTUS, que fornece os sistemas para otimizar e gerenciar as rotinas do Tabelionato;

ITware Soluções em TI, que fornece o serviço de adequação à LGPD deste tabelionato.

Google para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails;

Dropbox, para uso do ambiente de nuvem para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);

Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);

Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Fale diretamente com o tabelião responsável pelo seu contrato ou

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

5. Sobre as obrigações dos titulares

Avaliar esta Política de Privacidade;
Fornecer dados precisos e verdadeiros;

Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;

Não fornecer dados de terceiros;

Não tornar público dado pessoal informado em nosso Tabelionato, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular poderão ser tratados nos termos do art. 7º, §4º da LGPD (LGPD, Art. 7º, I) do titular;

Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso ao Tabelionato, a si mesmo ou a terceiros.

6. Sobre a segurança e proteção de dados pessoais

O Tabelionato armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;
Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
Todos os dados pessoais em meios físicos (papeis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas pessoal autorizado tenha acesso a eles;
Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais;
A serventia adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

7. Sobre alterações nesta política

Podemos atualizar esta política sempre que necessário, mantendo-a neste link.
As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.

Voltar ao índice