2.1.1. Dados pessoais que coletamos:

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
• Dados biométricos;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados;

2.1.2. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).

Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
• LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências);
• PROVIMENTO N. 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Institui modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida);
• PROVIMENTO N. 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e/ou do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN);
• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

2.1.3. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

• Os registros são de guarda permanente; ou seja, nunca são apagados;
• As Declarações de Nascidos Vivos (DNV) e Guia de Declaração de Óbito
  (DO) são armazenadas por 1 (um) ano;
• Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5
  (cinco) anos;
• Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de
  Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015,
  que pode ser consultada clicando aqui.

2.1.4. Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

• Compartilhamento público de registros de nascimento, casamento e óbito
  por meio do website do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
• Emissão de certidões para terceiros, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de
  dezembro de 1973, no artigo 16, 1º e 2º;
• Emissão de certidão em inteiro teor para terceiros, que conste no registro
  proteção à testemunha, adoção ou legitimação de filho e alteração de nome por
  transgêneros, serão emitidas somente com autorização judicial (Lei nº 6.015 de
  31 de dezembro de 1973, em seus artigos: 45, 57 § 7º, 95; Lei nº 8.560 de 29
  de dezembro de 1992, no artigo 6º e Provimento do CNJ nº 73 de 28 de junho
  de 2018, no artigo 5º);
• Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de
  Registro Civil (Sirc), de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de
  1973, no artigo 52, 6º, § 3º;
• Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da
  Federação que tenha emitido a cédula de identidade do titular, em caso de
  óbito, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo
  80, 12º;
• IBGE, envio do mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no
  trimestre, conforme Art. 49 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE
  1973;
• Sistemas Livro E, NATUS, TOTAL e Droid SE, para as rotinas de registro.
• Módulo de Apoio ao Serviço (MAS);
• Ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença de nulidade e anulação de
  casamento.

2.1.5. Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

2.1.6. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

• Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro Civil em referência.