Política de Privacidade
1. Introdução
Índice
1. Introdução
2. Seção de Clientes e Usuários
2.1. Tratamento de Dados em Atos Extraprotocolares
2.2. Tratamento de Dados em Atos Protocolares
2.3. Tratamento de Dados em Atos de Registro Civil
3. Seção de Colaboradores
4. Seção de Fornecedores e Terceirizados
5. Sobre as Obrigações dos Titulares
6. Sobre Segurança e Proteção de Dados Pessoais
7. Sobre Alterações Nesta Política
8. Nossos Dados
9. Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
10. Quero Saber Mais
Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Rancho Alegre – PR realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades.
Os serviços notariais e de registro civil são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994, e têm por finalidade garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos praticados.
Para a prestação desses serviços, a Serventia trata dados pessoais de usuários, partes interessadas, colaboradores, fornecedores e demais titulares envolvidos nos atos notariais e registrais. O tratamento ocorre principalmente para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, observadas as normas dos serviços extrajudiciais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Esta Política apresenta os dados pessoais tratados, as finalidades, os principais compartilhamentos, os prazos e critérios de conservação e os direitos dos titulares.
Para localizar as informações, escolha o seu relacionamento conosco:
2. Seção de clientes
Nesta seção explicamos como os dados pessoais são utilizados na prestação dos serviços notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais.
- Atas notariais
- Autenticações
- Escrituras em geral
- Procurações
- Reconhecimentos de firma
- Registros de nascimento, casamento e óbito
- Emissão de segunda via de registros em breve relato ou inteiro teor
- Relatórios mensais relacionados aos atos praticados
2.1. TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS EXTRAPROTOCOLARES
São atos avulsos que, em regra, não são arquivados em livro próprio. A Serventia realiza nessa modalidade:
- Autenticações;
- Reconhecimentos de firma.
2.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de identificação, como nome, fotografia constante do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo e filiação;
- Dados de contato, como telefone residencial, comercial ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
- Dados relacionados ao pagamento dos serviços solicitados.
2.1.2 As principais hipóteses legais que permitem o tratamento são o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II) e o exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI). As normas aplicáveis incluem:
- CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (normas administrativas aplicáveis aos serviços notariais e de registro do Estado do Paraná);
- DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (regulamenta a Lei nº 7.433/1985 e os requisitos para a lavratura de escrituras públicas);
- LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Lei de Registros Públicos);
- LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas);
- LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
- LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil);
- LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil);
- PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, COM AS ALTERAÇÕES DO PROVIMENTO CNJ Nº 185, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (conservação e temporalidade de documentos extrajudiciais);
- PROVIMENTO CNJ Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (qualificação das partes nos serviços extrajudiciais);
- PROVIMENTO CNJ Nº 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial);
- PROVIMENTO CNJ Nº 161, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (altera o Código Nacional de Normas, especialmente quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo).
2.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado na Serventia?
- Os dados são conservados de acordo com as obrigações legais e com a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ nº 50/2015, alterada pelo Provimento CNJ nº 185/2024. Documentos sujeitos à guarda permanente ou indeterminada permanecem arquivados, e não há descarte fora das hipóteses legalmente autorizadas.
2.1.4 Com quem compartilhamos seus dados:
- AnSata Informática Ltda., por meio do sistema VerusTBL utilizado no processamento dos atos notariais;
- Tribunal de Justiça do Paraná e FUNARPEN, por meio do Selo Digital de Fiscalização;
- B2B Backup Solution, para realização de cópias de segurança;
- Google, quando os documentos são armazenados no Google Drive;
- Autoridades e órgãos de fiscalização, quando o envio ou o acesso forem legalmente exigidos.
2.1.5 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).
O exercício desses direitos observará as restrições e os procedimentos previstos na legislação notarial e registral. Certidões e informações sobre atos públicos poderão estar sujeitas ao pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade.
A correção de dados constantes de atos notariais ou de registros civis deverá seguir o procedimento extrajudicial ou judicial aplicável.
2.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.
2.2 TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS PROTOCOLARES
São atos arquivados nos livros de notas, o que permite a emissão posterior de certidões. A Serventia realiza nessa modalidade:
- Atas notariais;
- Escrituras em geral;
- Procurações.
2.2.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de identificação, como nome, fotografia constante do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo e filiação;
- Dados de contato, como telefone residencial, comercial ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
- Dados relacionados ao pagamento dos serviços solicitados.
2.2.2 A principal hipótese legal é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II), sem prejuízo do exercício regular de direitos quando aplicável (LGPD, art. 7º, VI). As normas aplicáveis incluem:
- CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (normas administrativas aplicáveis aos serviços notariais e de registro do Estado do Paraná);
- DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (regulamenta a Lei nº 7.433/1985 e os requisitos para a lavratura de escrituras públicas);
- LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Lei de Registros Públicos);
- LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas);
- LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
- LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil);
- LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil);
- PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, COM AS ALTERAÇÕES DO PROVIMENTO CNJ Nº 185, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (conservação e temporalidade de documentos extrajudiciais);
- PROVIMENTO CNJ Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (qualificação das partes nos serviços extrajudiciais);
- PROVIMENTO CNJ Nº 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial);
- PROVIMENTO CNJ Nº 161, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (altera o Código Nacional de Normas, especialmente quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo).
2.2.3 Quanto tempo meu dado fica guardado na Serventia?
- Os dados e documentos são conservados conforme a legislação e a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ nº 50/2015, com as alterações do Provimento CNJ nº 185/2024. Livros e atos sujeitos à guarda permanente permanecem arquivados.
2.2.4 Com quem compartilhamos seus dados:
- AnSata Informática Ltda., por meio do sistema VerusTBL;
- Tribunal de Justiça do Paraná e FUNARPEN, por meio do Selo Digital de Fiscalização;
- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), para envio das informações legalmente previstas sobre atos notariais;
- Receita Federal do Brasil, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI Web), quando aplicável;
- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para consulta de ordens de indisponibilidade;
- Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf), quando houver hipótese legal de comunicação;
- B2B Backup Solution, para realização de cópias de segurança;
- Google, para armazenamento de documentos no Google Drive;
- Qualquer interessado, por meio de certidões e informações públicas, nos limites da legislação aplicável.
2.2.5 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).
O exercício desses direitos observará as restrições e os procedimentos previstos na legislação notarial e registral. Certidões e informações sobre atos públicos poderão estar sujeitas ao pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade.
A correção de dados constantes de atos notariais ou de registros civis deverá seguir o procedimento extrajudicial ou judicial aplicável.
2.2.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.
2.3 TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS DE REGISTRO CIVIL
A Serventia trata dados pessoais para registrar nascimentos, casamentos e óbitos, emitir segundas vias em breve relato ou inteiro teor e elaborar os relatórios mensais legalmente exigidos.
Os dados podem ser fornecidos presencialmente, por documentos apresentados pelos interessados e pelo WhatsApp oficial da Serventia: (43) 99153-8585.
2.3.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de identificação, como nome, fotografia constante do documento, CPF, RG, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo e filiação;
- Dados de contato, como telefone residencial, comercial ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
- Outros dados exigidos pela legislação para a prática do ato registral solicitado.
2.3.2 A principal hipótese legal é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II). As normas aplicáveis incluem:
- CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ;
- LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Lei de Registros Públicos);
- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
- LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil);
- LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil);
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
- DECRETO Nº 9.929, DE 22 DE JULHO DE 2019 (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC);
- LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP);
- PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, COM AS ALTERAÇÕES DO PROVIMENTO CNJ Nº 185, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (conservação e temporalidade de documentos extrajudiciais);
- PROVIMENTO CNJ Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (qualificação das partes nos serviços extrajudiciais);
- PROVIMENTO CNJ Nº 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial).
2.3.3 Quanto tempo meu dado fica guardado na Serventia?
- Livros, registros, certidões e documentos são conservados conforme a legislação registral e a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ nº 50/2015, com as alterações do Provimento CNJ nº 185/2024. Registros sujeitos à guarda permanente permanecem arquivados.
2.3.4 Com quem compartilhamos seus dados:
- AnSata Informática Ltda., por meio dos sistemas VerusRCV e Verus-Coletor;
- Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do Selo Digital de Fiscalização;
- Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), para envio, consulta e intercâmbio de informações registrais;
- Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), para as comunicações legalmente previstas;
- B2B Backup Solution, para realização de cópias de segurança;
- Google, para armazenamento de documentos no Google Drive;
- Órgãos públicos e autoridades competentes, quando o compartilhamento decorrer de obrigação legal.
2.3.5 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).
O exercício desses direitos observará as restrições e os procedimentos previstos na legislação notarial e registral. Certidões e informações sobre atos públicos poderão estar sujeitas ao pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade.
A correção de dados constantes de atos notariais ou de registros civis deverá seguir o procedimento extrajudicial ou judicial aplicável.
2.3.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.
3. SEÇÃO DE COLABORADORES
3.1 TRATAMENTO DE DADOS DE COLABORADORES
A Serventia trata dados de seus colaboradores para administrar a relação de trabalho, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, controlar presença, realizar pagamentos e disponibilizar capacitações.
3.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de identificação e qualificação, como nome, foto, CPF, RG, CNH, título de eleitor, CTPS, PIS, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, sexo, filiação e dados de dependentes;
- Dados profissionais e acadêmicos, como cargo, empresa, escolaridade, formação, renda e registros de presença;
- Dados de contato e endereço;
- Dados bancários necessários ao pagamento;
- Dados pessoais sensíveis necessários ao cumprimento de obrigações legais, como dados biométricos e informações de saúde constantes de exames e atestados médicos.
3.1.2 As hipóteses legais aplicáveis incluem:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II);
- Execução do contrato de trabalho (LGPD, art. 7º, V);
- Exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória quanto a dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 11, II, a).
- DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT);
- DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial);
- PORTARIA MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (regulamenta disposições trabalhistas, registro de empregados e relações de trabalho).
3.1.3 Quanto tempo os dados ficam guardados?
- Os dados são mantidos durante a relação de trabalho e, após o seu término, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.
3.1.4 Com quem compartilhamos os dados:
- Escritório de Contabilidade Sul América, para folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e armazenamento de atestados médicos;
- Órgãos públicos e sistemas oficiais, quando necessário ao cumprimento de obrigações legais;
- B2B Backup Solution, para realização de cópias de segurança;
- Google, para armazenamento de documentos no Google Drive;
- Yahoo, para envio e recebimento de comunicações por e-mail;
- SETA Educação e Tecnologia Ltda. (ITware Soluções em TI), no apoio aos serviços de adequação à LGPD.
3.1.5 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).
O exercício desses direitos observará as restrições e os procedimentos previstos na legislação notarial e registral. Certidões e informações sobre atos públicos poderão estar sujeitas ao pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade.
A correção de dados constantes de atos notariais ou de registros civis deverá seguir o procedimento extrajudicial ou judicial aplicável.
3.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.
4. SEÇÃO DE FORNECEDORES E TERCEIRIZADOS
4.1 TRATAMENTO DE DADOS DE FORNECEDORES
A Serventia trata dados pessoais de fornecedores, representantes e terceirizados para realizar contratações, controlar documentos fiscais, efetuar pagamentos e administrar a relação contratual.
4.1.1 Dados pessoais que coletamos:
- Dados de identificação e qualificação de fornecedores e representantes, como nome, CPF e documento de identificação;
- Dados de contato, como telefones, endereço comercial e e-mail;
- Dados bancários e informações das transações financeiras necessárias aos pagamentos;
- Dados constantes de contratos, notas fiscais e demais documentos relacionados à prestação do serviço.
4.1.2 As hipóteses legais aplicáveis são:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (LGPD, art. 7º, V);
- LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil).
- Exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI).
4.1.3 Quanto tempo os dados ficam guardados?
- Os dados relacionados a contratos e pagamentos são mantidos durante a relação contratual e, após o seu término, pelos prazos legais e prescricionais aplicáveis, inclusive para o exercício regular de direitos.
4.1.4 Com quem compartilhamos os dados:
- Escritório de Contabilidade Sul América, para gestão fiscal e contábil;
- B2B Backup Solution, para realização de cópias de segurança;
- Google, para armazenamento de documentos no Google Drive;
- Yahoo, para envio e recebimento de comunicações por e-mail;
- SETA Educação e Tecnologia Ltda. (ITware Soluções em TI), no apoio aos serviços de adequação à LGPD;
- Órgãos públicos e autoridades competentes, quando o compartilhamento for exigido por lei.
4.1.5 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
- Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
- Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
- Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).
O exercício desses direitos observará as restrições e os procedimentos previstos na legislação notarial e registral. Certidões e informações sobre atos públicos poderão estar sujeitas ao pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade.
A correção de dados constantes de atos notariais ou de registros civis deverá seguir o procedimento extrajudicial ou judicial aplicável.
4.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
- Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.
5. SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS TITULARES
5.1 Avaliar esta Política de Privacidade;
5.2 Fornecer dados precisos, verdadeiros e atualizados;
5.3 Informar alterações de seus dados por meio dos canais de comunicação da Serventia;
5.4 Não fornecer dados de terceiros sem autorização ou fundamento legal;
5.5 Não divulgar indevidamente dados pessoais obtidos no relacionamento com a Serventia;
5.6 Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que fornecer e pelos danos diretos ou indiretos que causar à Serventia, a si próprio ou a terceiros.
6. SOBRE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1 A Serventia adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
6.2 Os acessos aos sistemas e documentos são limitados ao tabelião, ao substituto, aos escreventes e aos prepostos autorizados, conforme suas atribuições;
6.3 As estações de trabalho e o servidor interno utilizam os controles de segurança disponíveis no sistema operacional, incluindo proteção antivírus;
6.4 São mantidas cópias de segurança por meio da B2B Backup Solution e documentos digitais podem ser armazenados no Google Drive;
6.5 Documentos físicos são armazenados em armários, caixas e arquivo interno, com acesso restrito às pessoas autorizadas;
6.6 Os operadores e fornecedores devem tratar os dados somente para as finalidades contratadas e observar deveres de confidencialidade e segurança.
7. SOBRE ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
7.1 Esta Política poderá ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias ou nos processos da Serventia.
7.2 Recomendamos que o titular consulte periodicamente a versão vigente ou sempre que tiver dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais.
8. NOSSOS DADOS
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Rancho Alegre – PR
CNPJ: 78.028.180/0001-07
Avenida Brasil, nº 42
Centro – Rancho Alegre/PR
CEP: 86290-000
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h
Telefone/WhatsApp: (43) 99153-8585
E-mail: [email protected]
9. NOSSO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
10. QUERO SABER MAIS
Para mais informações, entre em contato pelo canal Fale com o Encarregado (DPO).
Dados desta versão:
Versão 2, revisão 1, publicada em 04 de agosto de 2026
Atualizada pela equipe de privacidade da ITware Soluções em TI para o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Rancho Alegre – PR.
Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Marcos Alessandro Siqueira, em 27 de julho de 2026.
Revisada pelo Escrevente Diego Silva, em 28 de julho de 2026.