{"id":5857,"date":"2022-02-15T11:26:27","date_gmt":"2022-02-15T14:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/itware.com.br\/2024\/?p=5857"},"modified":"2022-02-15T11:26:27","modified_gmt":"2022-02-15T14:26:27","slug":"resolucao-anpd-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/itware.com.br\/2024\/2022\/02\/15\/resolucao-anpd-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"Entenda o que muda para voc\u00ea que possui uma micro ou pequena empresa com a nova Resolu\u00e7\u00e3o publicada pela ANPD"},"content":{"rendered":"\n

Desde o surgimento do texto base para a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), um assunto sempre veio \u00e0 tona no meio empresarial: a LGPD, de fato, ser\u00e1 cobrada da mesma forma independente do tamanho de seu empreendimento?<\/p>\n\n\n\n

Muito disso se deu pelo fato do escopo da lei trazer apenas um conceito amplo de sua aplica\u00e7\u00e3o, uma vez que, logo em seu art. 1\u00ba \u00e9 tido que esta recairia \u201csobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado\u201d. Por isso, esperava-se que com a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), esta situa\u00e7\u00e3o fosse regulamentada, o que veio a acontecer atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2, publicada em 28 de janeiro de 2022, instrumento este que trouxe certa flexibiliza\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es dos agentes de tratamentos de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, a referida resolu\u00e7\u00e3o trouxe um rol taxativo nos incisos de seu art. 2\u00ba de defini\u00e7\u00f5es importantes para a aplica\u00e7\u00e3o da mesma, entre elas: foram considerados como agentes de tratamento de pequeno porte as microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jur\u00eddicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, que assumam obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de controlador ou de operador.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o tratou de limitar algumas situa\u00e7\u00f5es em que, mesmo que seja um agente de tratamento de pequeno porte, este regulamento n\u00e3o os beneficiaria, dentre eles: aqueles que realizarem tratamento de alto risco para os titulares de dados; aufiram receita bruta anual superior a R$ 360 mil reais para empresas de pequeno porte e R$ 16 milh\u00f5es para startups; ou que perten\u00e7am a grupos econ\u00f4micos (de fato ou de direito), que tenham receita global que ultrapasse os limites j\u00e1 mencionados.<\/p>\n\n\n\n

Para elucida\u00e7\u00e3o do tratamento de alto risco, a referida resolu\u00e7\u00e3o positivou os seus crit\u00e9rios, dividindo-os em gerais, que pode ser caracterizado pelo tratamento de dados pessoais em larga escala ou que possa impactar significativamente os interesses e direitos fundamentais dos titulares, e em espec\u00edficos, identificados pelo uso de tecnologias emergentes ou inovadoras, pela vigil\u00e2ncia ou pelo controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico, que sejam utilizadas para defini\u00e7\u00e3o de perfil pessoal ou que utilizem dados pessoais sens\u00edveis ou dados pessoais de crian\u00e7as, adolescentes e idosos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m destas defini\u00e7\u00f5es, \u00e9 mencionado que s\u00f3 ser\u00e1 considerado como tal se a opera\u00e7\u00e3o atender cumulativamente a pelos menos um crit\u00e9rio de cada esp\u00e9cie, valendo ressaltar que os dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o todos aqueles dados pessoais que possam ser utilizados para fins de discrimina\u00e7\u00e3o do titular (religiosidade, orienta\u00e7\u00e3o sexual, tons de pele, espectro pol\u00edtico, entre outros).<\/p>\n\n\n\n

Deste regulamento, destacamos as seguintes dispensas e flexibiliza\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es dos agentes de tratamento de pequeno porte, que sejam:<\/p>\n\n\n\n