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CABO VERDE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Índice

1. Introdução
2. Seção de clientes
2.1. Tratamento de dados para matrícula, registro, averbação e retificação
2.2. Tratamento de dados para emissão de certidões
3- Seção de fornecedores e terceirizados
4- Sobre as obrigações dos titulares
5- Sobre segurança e proteção de dados pessoais
6- Sobre alterações nesta Política
7- Nossos dados
8- Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
9- Quero saber mais

Fale com o Encarregado pelo Tratamento de dados pessoais


FALE COM O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
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1. Introdução

Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), tem por objetivo esclarecer e tornar público o uso dos dados pessoais no Cabo Verde Cartório do Registro de Imóveis, em linguagem clara e acessível.

Para começar, vamos falar um pouco sobre o que é um cartório, também conhecido como serventia extrajudicial.

Os cartórios prestam à sociedade serviços notariais e de registro para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles formalizam e conservam diversos atos importantes da vida em sociedade, tais como: nascimentos, casamentos e óbitos; escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; registros de imóveis; notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas; protestos de títulos e documentos de dívida, dentre outros. 

Desta forma, os Registros de Imóveis têm trabalhado com dados pessoais em benefício da sociedade desde 24 de setembro de 1864, instituído pela Lei 1.237, de 24.09.1864, e seguem rígidos padrões para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais a eles confiados.

Para facilitar a sua busca de informações, informe-nos o tipo de relacionamento que você tem conosco:

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2. Seção de clientes

Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Em nosso Registro Civil de Pessoas Naturais você pode:

  • Solicitar matricula de um imóvel: caracteriza e individualiza o imóvel, por meio de sua localização e descrição. É nesse documento que constam tanto o registro como as averbações que expõem a situação legal do imóvel;
  • Averbar um imóvel: anotar informação que modifica o conteúdo original do documento por acrescentar a ele novas informações. Confere, por exemplo, total legitimidade à compra e venda de um imóvel;
  • Registrar um imóvel: registrar a transmissão da matrícula que irá comprovar quem é o dono do imóvel e se houve transferência de uma pessoa para outra;
  • Retificar um registro: procedimento que pode ser judicial ou extrajudicial com a finalidade de corrigir erros, omissões e imperfeições que, porventura, existam na descrição do imóvel ou nos dados das pessoas que constam no registro;


Os atos acima podem ser realizados por diversos motivos, entre eles:

  • Pela instituição do bem de família; 
  • Por hipotecas legais, judiciais e convencionais; 
  • Por contratos de locação de prédios; 
  • Pela penhora, arresto e sequestro de imóveis; 
  • Pelas convenções antenupciais; 
  • Pela extinção do ônus; 
  • Por contratos de promessa de compra e venda; 
  • Por decisões jurídicas

 

No Ofício de Registro de Imóveis também pode ser solicitado o registro dos loteamentos urbanos e rurais e das incorporações, instituições e convenções de condomínio.

Abaixo vamos explicar com detalhes como tratamos seus dados pessoais e quais são nossas obrigações durante a prestação de novos serviços.

2.1 Tratamento de Dados para Matrícula, Registro, Averbação e Retificação

2.1.1. Dados pessoais que coletamos:

  • Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
  • Carteira de trabalho;
  • Escolaridade;
  • Estado civil;
  • Formação acadêmica;
  • Renda;
  • Transações bancárias;
  • Dados de contato, que podem incluir: endereço residencial, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
  • Dados de identificação do cônjuge, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG;
  • Dados de identificação dos filhos e/ou dependentes legais, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG.


2.1.2. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).

Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

  • LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
  • LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
  • PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);

2.1.3. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com ao Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.


2.1.4. Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

  • ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.
  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema de Controle de Certidões.


2.1.5. Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).


2.1.6. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

  • Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro Civil em referência.

2.2 Tratamento de Dados para Emissão de Certidões

2.2.1 Dados pessoais que coletamos:

  • Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;
  • Número do CPF;
  • Carteira de identidade;
  • Naturalidade;
  • Nacionalidade;
  • Data de nascimento;
  • Domicílio e residência;
  • Telefone residencial e/ou celular;
  • Endereço eletrônico.


2.2.2 A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II).

Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

  • PROVIMENTO Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);


2.2.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Os registros são de guarda permanente; ou seja, nunca são apagados;

  • As Declarações de Nascidos Vivos (DNV) e Guia de Declaração de Óbito (DO) são armazenadas por 1 (um) ano;

  • Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;

  • Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.

2.2.4 Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

  • ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;
  • Com o solicitante de certidão para responder a solicitação de emissão de certidão, conforme Art. 16 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973;

2.2.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).


2.2.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro Civil em referência.

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3. Seção de fornecedores e terceirizados

3.1 Tratamento de dados de fornecedores

3.1.1 Dados pessoais que coletamos:

  • Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
  • Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
  • Estado civil;
  • Empresa;
  • Cargo;
  • Dados bancários;
  • Dados de transações bancárias (pagamentos).


3.1.2 As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:

  • Execução ou preparação contratual (art. 7, V), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.);
  • Exercício regular de direitos (art. 7, VI), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.) e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. Nº 1.281.594 – SP (2011/0211890-7).


3.1.3 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Os dados referentes a contratos com o Ofício de Registro são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de direitos.


3.1.4 Com quem compartilhamos seus dados pessoais:

  • Com a Contabilidade para fechamento fiscal e tributário;

3.1.5 Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).


3.1.6 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

  • Fale diretamente com o tabelião responsável pelo seu contrato ou, 
  • Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro Civil em referência.

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4. Sobre as obrigações dos titulares

4.1. Avaliar esta Política de Privacidade;
4.2. Fornecer dados precisos e verdadeiros;
4.3. Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;
4.4. Não fornecer dados de terceiros;
4.5. Não tornar público dado pessoal informado em neste Serviço Notarial e Registral, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados publicizados podem ser tratados sem o Consentimento do titular (LGPD, Art. 7º, I) do titular;
4.6. Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que este Serviço Notarial e Registral possa causar, a si mesmo ou a terceiros.

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5. Sobre segurança e proteção de dados pessoais

5.1. Este Serviço Distrital armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;
5.2. Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
5.3. Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
5.4. Todos os dados pessoais em meios físicos (papeis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas o pessoal autorizado tenha acesso a eles;
5.5. Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais.

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6. Sobre alterações nesta Política

6.1. Podemos atualizar esta política sempre que necessário, mantendo-a neste endereço de Internet.
6.2. As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.

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7. Nossos dados:

Cabo Verde Cartório do Registro de Imóveis
CNPJ n° 21.416.730/0001-48;
Av. Luiz Ornelas de Podesta, n° 551,
Cabo Verde – MG
CEP: 37.880-000
Horário: 08:30hr às 11:00hr e das 13:00hr às 17:00hr

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8. Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Nome: Marcos Alessandro Siqueira
Contato: clique aqui

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9. Quero saber mais.

Para maiores informações favor entrar em contato pelo  canal Fale com o Encarregado – DPO.

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Dados desta versão:

Versão 1, revisão 1, publicada em 16 de setembro de 2024.
Elaborada pela equipe de privacidade da ITware Soluções em TI para o Cabo Verde Cartório de Registro de Imóveis.
Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tabelionato, Marcos Siqueira, em 16 de setembro de 2024.