O cartório de registro de títulos e documentos tem como atribuição legal, arquivar, dar validade inclusive contra terceiros (erga omnes) e perpetuar os negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas.
O registro de títulos e documentos é um verdadeiro seguro para tudo o que você considerar importante, pois a certidão de um documento registrado tem o mesmo valor do original.O artigo 129, da lei de registros públicos n° 6.015/73, relaciona, por exemplo: contrato de locação de prédios, carta de fiança, contrato de compra e venda em prestações com reserva de domínio ou não, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens moveis e os de alienação fiduciária, documentos de procedência estrangeira, quitação/recibos, contratos de compra e venda de automóvel, bem como o penhor destes, cessão de direitos e créditos, sub-rogação.

• Registro de Instrumentos Particulares: Todo instrumento pode ser registrado no registro de títulos e documentos, para assegurar sua publicidade e plena eficácia em face de terceiros. Especialmente as garantias sobre bens móveis e direitos devem ser registrados no RTD;
• Registro De Contratos Diversos: Meio de negociação jurídica através do qual pessoas físicas ou jurídicas negociam um acordo;
• Registro De Notificação Extrajudicial: A notificação extrajudicial deve ser realizada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos, a requerimento da parte interessada (Notificante), para notificar do registro de Carta ou Documento a pessoa determinada (Notificado), em endereço com sede/domicílio em Simões Filho – BA;

2.3.1 Tratamento de Dados para Registros em Títulos e Documentos

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

2.3.3 A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:

• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
• CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA;
• LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas);
• LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (DFDH Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências;
• LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências);
• LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências);
• DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’);
• LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil);
• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).

2.3.4 Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

• Os registros são de guarda permanente, ou seja, nunca são apagados;
• Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;
• Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.

2.3.5 Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

• Central RTDPJ Brasil por meio do link: https://www.rtdbrasil.org.br/; com o Instituto Baiano de Registradores de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas por meio do link: https://ibatdpj.com.br/;
• Emissão de certidões para terceiros, de acordo com a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no artigo 16, 1º e 2º;
• Tribunal de Justiça do Estado do Estado da Bahia por meio do Sistema de Controle de Certidões, PJE COR e Malote Digital;
• Receita Federal através da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias e Atendimento a Ofícios aos Órgãos de Registro;
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de acordo com o § 7o do artigo 22 da Lei n° 4.947, de 06 de abril de 1966 e no artigo 4°, do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002;
• Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF, de acordo com o Provimento nº 88/2019 do CNJ;

2.3.6 Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

2.3.7 Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

• Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.